Estrutura legislativa e políticas de planejamento


A estrutura legislativa no Brasil, aliada à necessidade imposta pela opinião pública dos deputados, vereadores e legisladores em geral “mostrarem serviço” faz com que muitas vezes surjam leis sobre coisas que deveriam, via de regra, ser irrelevantes e pautadas pelo bom senso, ou no máximo parte integrante de códigos específicos, como o Código de Defesa do Consumidor.
É o caso da Lei do Couvert, e é também o caso de várias outras leis desnecessárias. É revoltante saber que você paga mensalmente um deputado e toda a sua equipe de assessores para eles fazerem uma lei sobre couvert. Ou senão, pior ainda, como ocorre na cidade de São Paulo, em que além de ficarem debatendo se deve ou não haver um dia do orgulho Heterossexual, vereadores trabalham em leis absurdamente irrelevantes para a sociedade, como a que estabelece que restaurantes da capital não podem vender ovos fritos ou cozidos com a gema mole.
A função do legislador não deveria produzir leis inúteis a torto e a direito para angariar votos na próxima eleição, e sim criar estruturas para que as leis existentes sejam de fato cumpridas, haja fiscalização e haja punição para os infratores. Deve ser a modernização das leis e a adaptação das mesmas à sociedade do conhecimento, em que tudo ocorre mais rápido. Exatamente o contrário do que quer fazer o Senador Eduardo Azeredo, que propôs uma Lei de internet que proíbe wi-fi aberto e a utilização de ferramentas de telefonia como o Skype, entre outros absurdos. E teve essa lei aprovada pelo nosso senado retrógrado, com votação em regime de urgência na Câmara dos Deputados.
O legislador deve ser a visão aguçada de um idealizador, que entende as reais necessidades do povo. Com a consciência de que a necessidade do povo não é, na maioria das vezes, exatamente o que o povo pede na eleição. Em boa parte das ocasiões, é algo diametralmente oposto. O legislador não deve fechar seu horizonte na próxima eleição, mas em iniciativas com impacto daqui cinco, dez ou quinze anos.
Por causa dessa completa falta de visão que se investe tão pouco em educação no Brasil, por exemplo. Porque a educação, invariavelmente, é um investimento de longo prazo. O conhecimento é transmitido de forma contínua, paulatina, e não é possível fazer isso em um estalar de dedos.
Enquanto não tivermos uma visão sincera e humilde de planejamento municipal, estadual e nacional integrados setorialmente, com diretrizes claras à longo prazo, que sejam bandeiras nacionais e não variem de acordo com a rede de interesses do político que está no poder atualmente, não conseguiremos tornar o Brasil verdadeiramente um país mais justo e com oportunidades iguais. No máximo faremos o que se faz hoje: um disfarce mal feito das injustiças da sociedade através de métodos de inclusão paliativos, que não atacam o cerne do problema.
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