Lei Azeredo, a #SOPA brasileira


Você já deve estar sabendo que a Wikipédia em inglês está fora do ar nesse dia 18 de janeiro contra as leis SOPA (Stop Online Piracy Act) e PIPA (Protect IP Act), em tramitação no Congresso Americano. São leis que restringem a liberdade na Internet, causando efeitos adversos na Liberdade de informação em todo o mundo. Para quem quiser ver o site:

https://wikimediafoundation.org/wiki/SOPA/Blackoutpage

No entanto, temos algo semelhante ocorrendo no Brasil. O PLS n.º 76/2000, apresentado pelo Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), disciplina o uso da Internet estabelecendo penas para crimes cibernéticos. O texto original está aqui.

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=40874&tp=1

Esse texto foi anexado ao Projeto de lei n.º 137/2000, feito originalmente pelo Senador Leomar Quintanilha (PMDB/TO), que determina penas para crimes praticados via Internet.

O relator da Lei foi o Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), o que fez com que o conjunto de leis que regulava a atividade cibernética no Brasil ficasse conhecido como Lei Azeredo.

Em 2000, estávamos no ápice da guerra judicial entre as gravadoras e o Napster, que revolucionou a indústria da música ao popularizar o compartilhamento P2P, quebrando todo e qualquer direito autorial. As gravadoras, na época, tinham como objetivo  acabar com o Napster (e com todos os sites similares), fingindo que a tecnologia de compartilhamento nunca existiu. E, com isso, retomar o status quo anterior ao Napster, em que as gravadoras exerciam o monopólio dos direitos autoriais e estes eram direitos de fato, reproduzidos em escala física (através de CD’s, DVD’s ou quaisquer outros meios de reprodução).

No entanto, a Internet conta com uma dinâmica própria, e nela tudo (inclusive as novas tecnologias) se espalha como um rastilho de pólvora, e não há a possibilidade de volta ao Status Quo anterior. A ação contra o Napster foi vencida pelas gravadas e pelo governo americano. Mas o mercado mudou de forma irremediável, adaptado à Internet como nova ferramenta de livre disseminação da informação. A Apple foi a primeira a perceber isso, “legalizando” a proliferação de músicas na Internet a partir do lançamento da ITunes Store, em 2003.

Lei Azeredo: o caso brasileiro

Foi nesse contexto que, em 2000, Renan Calheiros e Leomar Quintanilha propuseram leis de regulação da Internet no Brasil, avalizadas por Eduardo Azeredo. As gravadoras ainda intentavam o monopólio da disseminação da informação, e isso incentivou o texto da lei original. No entanto, no início da década surgiu outro fenômeno que prejudicaria, ainda que de forma pontual, outro setor importante e e com forte lobby junto aos governos FHC e Lula: o da telefonia. Era o Skype, que foi lançado em agosto de 2003 como um programa que fazia a mesma função das ligações telefônicas, e, a exemplo do Napster e dos demais provedores e programas de compartilhamento P2P, teve crescimento quase exponencial no Brasil em seus primeiros anos de operação.

Nesse contexto, o Senador Eduardo Azeredo construiu seu parecer legislativo, apresentado na Comissão de Educação do Senado em 2006 e na Comissão de Ciência e Tecnologia em 2007. Abaixo, os pareceres:

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=24606&tp=

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=23255&tp=1

Essa lei, baseada em um contexto inexistente no momento atual, ameaça a Internet no Brasil mais do que a #SOPA ameaça a Internet americana.

Cinco elementos essenciais à boa utilização da Internet estão em risco com a Lei Azeredo: a privacidade das informações, o anonimato na Internet, as redes Wireless, os sistemas de VoIP e o compartilhamento de dados via Web.

1) a Privacidade das Informações

Os artigos 23 e 24 da Lei Azeredo abrem claramente a possibilidade do governo violar a privacidade das informações na Internet brasileira, vasculhando qualquer conteúdo acessado por qualquer usuário e obrigando os provedores de acesso a exercer a hercúlea (e besta) missão de arquivar por 3 anos todos os dados acessados pelos usuários. E ainda exime o governo de qualquer responsabilidade em relação à violação de dados sigilosos.  Leiam o texto da lei:

Art. 23. O responsável pelo provimento de acesso a rede de computadores é
obrigado a:
I – manter em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de três anos,
com o estrito objetivo de provimento de investigação pública formalizada, os dados de
endereçamento eletrônico da origem, hora, data e a referência GMT da conexão efetuada
por meio de rede de computadores e por esta gerados, cujo fornecimento será feito
exclusivamente à autoridade investigatória e dependerá de prévia e expressa autorização31
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judicial;
II – tornar disponíveis à autoridade competente, por expressa autorização
judicial, os dados e informações mencionados no inciso I, no curso de auditoria técnica a
que forem submetidos;
III – fornecer, por expressa autorização judicial, no curso de investigação, os
dados de que cuida o inciso I deste artigo;
IV – preservar imediatamente, após a solicitação expressa da autoridade
judicial, no curso de investigação, os dados de que cuida o inciso I deste artigo e outras
informações solicitadas por aquela investigação, respondendo civil e penalmente pela sua
absoluta confidencialidade e inviolabilidade;
V – informar, de maneira sigilosa, à autoridade policial competente,
denúncia da qual tenha tomado conhecimento e que contenha indícios da prática de crime
sujeito a acionamento penal público incondicionado, cuja perpetração haja ocorrido no
âmbito da rede de computadores sob sua responsabilidade;
VI – informar ao seu usuário que o uso da rede sob sua responsabilidade
obedece às leis brasileiras e que toda comunicação ali realizada será de exclusiva
responsabilidade do usuário, perante as leis brasileiras;
VII – alertar aos seus usuários, em campanhas periódicas, quanto ao uso
criminoso de rede de computadores, dispositivo de comunicação e sistema informatizado;
VIII – divulgar aos seus usuários, em local destacado, as boas práticas de
segurança no uso de rede de computadores, dispositivo de comunicação e sistema
informatizado.
§ 1º Os dados de que cuida o inciso I deste artigo, as condições de segurança
de sua guarda, a auditoria à qual serão submetidos, a autoridade competente responsável
pela auditoria e o texto a ser informado aos usuários de rede de computadores serão
definidos nos termos de regulamento.
§ 2º Os dados e procedimentos de que cuida o inciso I deste artigo deverão
estar aptos a atender ao disposto nos incisos II , III e IV no prazo de cento e oitenta dias, a
partir da promulgação desta Lei.
§ 3º O responsável citado no caput deste artigo que não cumprir o disposto
no § 2º, independentemente do ressarcimento por perdas e danos ao lesado, estará sujeito
ao pagamento de multa variável de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil
reais) a cada verificação ou solicitação, aplicada em dobro em caso de reincidência, que
será imposta mediante procedimento administrativo, pela autoridade judicial desatendida,32
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considerando-se a natureza, a gravidade e o prejuízo resultante da infração.
§ 4o Os recursos financeiros resultantes do recolhimento das multas
estabelecidas neste artigo serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, de
que trata a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
Art. 24. Não constitui violação do dever de sigilo a comunicação, às
autoridades competentes, de prática de ilícitos penais, abrangendo o fornecimento de
informações de acesso, hospedagem e dados de conexões realizadas, quando constatada
qualquer conduta criminosa.

Tal postura pode justificar ações arbitrárias e perseguições políticas contra usuários da Internet, com a prerrogativa da investigação criminal. E não conta com nenhum mecanismo para proteger o cidadão em relação a essas posturas arbitrárias.

2) O Anonimato na Internet

Muitas pessoas utilizam o anonimato na Internet, para quaisquer fins. Antes que questionar se o anonimato na rede é bom ou ruim, deve-se admitir que o anonimato é uma instituição, indo desde perfis “fakes” em redes sociais até famosos que se protegem atrás de perfis anônimos. É algo consolidado, para o bem e para o mal, e deve ser evitado apenas em casos extremos, como o de falsidade ideológica, por exemplo.

A posição do Senador é clara: o anonimato é crime. Fora da Internet, a Constituição de fato veda o anonimato na manifestação (art. 5º, Inciso IV). Mas na Internet o anonimato, além de uma “instituição”, é um elemento de proteção, quando o assunto, por exemplo, é o Ciberativismo. A Anonymous é uma prova disso.

3) As Redes Wireless/Wi-Fi

No Artigo 13 do Projeto de Lei, há essa proposta de alteração do Art. 339-A do Código Penal:

Acesso não autorizado a rede de computadores, dispositivo
de comunicação ou sistema informatizado
Art. 339-A. Acessar rede de computadores, dispositivo de
comunicação ou sistema informatizado sem autorização do legítimo
titular, quando exigida:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem permite, facilita ou
fornece a terceiro meio não autorizado de acesso a rede de
computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado.
§ 2º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se vale de
nome falso ou da utilização de identidade de terceiros para a prática de
acesso.

A proibição de acessar a rede de computadores sem autorização do legítimo titular pode não ter efeito nenhum, na prática. Mas pode ser usada para bloquear as redes públicas de Wireless, se lidarmos com governos autoritários. Nos países que se manifestaram contra governos autoritários árabes, por exemplo, houve medidas restritivas não apenas em relação às redes sociais, mas também em relação à disseminação dessas redes. Se essa lei for aprovada, pode ocorrer o mesmo no Brasil.

4) Os Sistemas de VoIP e 5) O Compartilhamento de Dados na Internet

O Art. 3º do Projeto de Lei do Senador Azeredo impõe duras restrições ao compartilhamento de quaisquer dados sem “autorização”. Essas restrições estão expressas nas alterações dos artigos 154-B e 154-D do Código Penal. Isso inclui tecnologias de telefonia via VoIP, como as atualmente utilizadas pelo Skype e pela Embratel. O Projeto de Lei do Senador Azeredo, inclusive, ignora a intenção do governo federal de instalar aparelhos que funcionam via VoIP em órgãos do governo para diminuir custos.

Obtenção, manutenção, transporte ou fornecimento não
autorizado de informação eletrônica ou digital ou similar
Art. 154-B. Obter dado ou informação disponível em rede de
computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado,
sem autorização do legítimo titular, quando exigida:
Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem mantém consigo, transporta ou
fornece dado ou informação obtida nas mesmas circunstâncias do
“caput”, ou desses se utiliza alem do prazo definido e autorizado.
§ 2º Se o dado ou informação obtida desautorizadamente é fornecida a
terceiros pela rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, ou em qualquer outro meio de divulgação em massa, a pena é aumentada de um terço.

§ 3º Somente se procede mediante representação, salvo se o crime é
cometido contra a União, Estado, Município, empresa concessionária
de serviços públicos, agências, fundações, autarquias, empresas
públicas ou sociedade de economia mista e suas subsidiárias.

Divulgação ou utilização indevida de informações contidas
em banco de dados
Art. 154-D Divulgar, utilizar, comercializar ou disponibilizar
informações contidas em banco de dados com finalidade distinta da
que motivou o registro das mesmas, incluindo-se informações
privadas referentes, direta ou indiretamente, a dados econômicos de
pessoas naturais ou jurídicas, ou a dados de pessoas naturais referentes
a raça, opinião política, religiosa, crença, ideologia, saúde física ou
mental, orientação sexual, registros policiais, assuntos familiares ou
profissionais, além de outras de caráter sigiloso, salvo nos casos
previstos em lei ou mediante expressa anuência da pessoa a que se
referem, ou de seu representante legal.
Pena – detenção, de um a dois anos, e multa.
§ 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se vale de
nome falso ou da utilização de identidade de terceiros para a prática do
crime.
§ 2º Se o crime ocorre em rede de computadores, dispositivo de
comunicação ou sistema informatizado, ou em qualquer outro meio de
divulgação em massa, a pena é aumentada de um terço.“

Está nítido o caráter punitivo do texto, tentando restringir as atividades de compartilhamento na Internet.

Conclusão

Lutar contra a #SOPA e a #PIPA é legítimo, e manifestações em sites brasileiros, como o da Turma da Mônica, são extremamente pertinentes.

No entanto, é necessário olhar para dentro do país. O Projeto de Lei do Senador Azeredo, depois de ficar três anos engavetado, foi colocado em pauta novamente pelo Senador. Diversas tentativas mal sucedidas de votar o projeto foram feitas em 2011, e o brasileiro deve estar alerta, pois a aprovação de um projeto com o teor do PL 137/2000 pode gerar conseqüências extremamente negativas.

A restrição às atividades na Internet prejudica, além da liberdade de manifestação prevista em Constituição (Art. 5º), o processo econômico brasileiro, incentivando a pirataria na web.  Políticas de repressão semelhantes sempre são retumbantes fracassos. E impedem o surgimento de empresas lucrativas relacionadas à rede. Em países com restrição na liberdade de informação, como a China, a Internet se desenvolve em ritmo muito mais lento que nos demais países, sendo insuficiente para atender a demanda dos cidadãos.

Felizmente, está tramitando na Câmara dos Deputados o Marco Civil da Internet, projeto de lei proposto pelo governo Lula, em 2009, montado com ampla discussão na sociedade. O projeto retornou ao Congresso em agosto de 2011, e deve ser votado ainda em 2012, enterrando as pretensões do Senador Azeredo de impor um projeto de caráter restritivo que favorecesse grupos específicos de comunicação, como as indústrias telefônicas e as gravadoras.

O Marco Civil da Internet indica que, mesmo se a Lei Azeredo for aprovada, deve ser vetada pela Presidência da República. No entanto, esse veto pode ser derrubado na Câmara e no Senado.

Grupos que defendem a liberdade na Internet e os direitos do consumidor, como o IDEC, já protestaram contra a #SOPA e contra a Lei Azeredo. E mais pessoas precisam ter conhecimento acerca do assunto.

Convém ficar atento. O ideal é que a Lei Azeredo nem mesmo seja votada. Mas, caso haja qualquer risco, é necessário se manifestar fortemente contra essa lei que promete ser a #SOPA brasileira.

A Lei Azeredo, além de punitiva, é descontextualizada. Trata a Internet da mesma forma que no ano de 2000. E mudanças profundas ocorreram na rede e na sociedade nesses últimos anos. Aprovar a Lei Azeredo é condenar a Internet brasileira pelos próximos dez anos, ao menos, a uma estagnação contínua. E estagnação é o que a Internet menos precisa nesse momento.

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